O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é garantido legalmente ao consumidor nos termos do artigo 49, do CDC.

É um direito no qual o consumidor, ou aquele equiparável a ele, tem o poder de se arrepender por compras realizadas fora de um estabelecimento comercial.

Nesse arrependimento, é garantido ao consumidor um tempo de reflexão sobre sua compra, de até 7 dias da assinatura do contrato ou recebimento do produto (art. 49 do CDC), uma vez que o consumidor não tem a oportunidade de examinar pessoalmente o bem ou serviço que está adquirindo, quando realiza compras online, telecompras, adquire bens através de catálogos e/ou demais modalidades nas quais não tenha condições de avaliar o produto ou serviço de forma imediata.

Dessa forma, o direito de arrependimento é uma garantia que considera a posição desfavorável do consumidor dentro de uma relação de consumo, que ficam à mercê de práticas abusivas de marketing, dentre as quais podemos citar aqui o desconhecimento sobre todas as especificações de determinado produto ou serviço e às propagandas que apelam fortemente para o lado emocional, estimulando a compra por impulso.

Produtores e empresas sérias respeitam seus consumidores e atendem prontamente sem criar problemas. No momento da aquisição de um produto fique atento aos termos e condições e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto.